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Podendo este serviço ser prestado por entidade privada quando o órgão público não puder atuar, desde que obedeça os dispostos na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Brasil, 2007), que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece os procedimentos para a concessão de outorga de água e a Portaria nº518, de 25 de ...